Informação legal

Termos e Condições

Estes Termos e Condições aplicam-se à utilização do site innovadecor.pt e à compra de produtos e serviços à INNOVA Design de Interiores, quer a encomenda seja feita no site, quer resulte de uma proposta ou orçamento enviado pela INNOVA e pago pelos meios de pagamento disponíveis. Recomendamos que os leia antes de encomendar ou de pagar. Ao concluir uma encomenda ou um pagamento, o cliente declara que os leu e aceita.

1. Quem somos

INNOVA Design de Interiores é uma marca da Improvementdecor, Lda., sociedade por quotas com sede na Rua da Carreira de Tiro, 264, 2415-592 Leiria, Portugal, registada na Conservatória do Registo Comercial com o número único de matrícula e de pessoa coletiva (NIPC) 517341026 e com o capital social de 10.000 €.

• Morada: Rua da Carreira de Tiro, 264, 2415-592 Leiria
• Telefone e WhatsApp: +351 922 208 995 (chamada para a rede móvel nacional)
• E-mail: geral@innovadecor.pt
• Horário de atendimento: segunda a sexta-feira, das 9h00 às 18h30

Temos atelier em Leiria e fazemos projetos em todo o país.

2. A que se aplicam

Estes Termos aplicam-se:

• à compra de produtos, como mobiliário, iluminação, têxteis e artigos de decoração;
• aos serviços de design de interiores, projetos 3D, remodelações e serviço chave na mão, contratados com base numa proposta ou orçamento da INNOVA;
• aos pagamentos feitos no site ou através de um link de pagamento enviado pela INNOVA.

Se a proposta ou o orçamento aceite pelo cliente tiver condições diferentes destas, prevalecem as condições da proposta. Os direitos próprios dos consumidores (livre resolução, garantia legal e resolução alternativa de litígios) aplicam-se a quem compra para uso não profissional e nunca são reduzidos por estes Termos.

3. Produtos, serviços e preços

• As características essenciais de cada produto ou serviço são indicadas na página do produto ou na proposta.
• As fotografias e as imagens 3D ilustram o produto ou o projeto. Em materiais naturais, como madeira, pedra ou tecidos, e por causa das diferenças entre ecrãs, podem existir ligeiras variações de cor e de textura, sem prejuízo da garantia legal.
• Todos os preços estão em euros e incluem IVA à taxa legal em vigor. Os custos de envio, de montagem ou outros são sempre indicados antes de o cliente concluir a encomenda ou o pagamento.
• Os orçamentos são válidos pelo prazo neles indicado.
• Se um preço estiver manifestamente errado (por exemplo, por um erro informático), contactamos o cliente antes de processar a encomenda. O cliente pode confirmar a encomenda pelo preço correto ou cancelá-la, com o reembolso total do que tiver pago.

4. Encomendas e celebração do contrato

• Os pedidos de orçamento feitos pelo formulário do site, por telefone, por e-mail ou por WhatsApp não são encomendas e não obrigam a qualquer pagamento.
• Produtos encomendados no site: antes de confirmar, o cliente vê um resumo com os artigos, o preço total com IVA, os custos de envio e o prazo de entrega, e conclui a encomenda num botão que indica claramente a obrigação de pagar. Enviamos por e-mail a confirmação da encomenda com esse resumo. O contrato fica celebrado com o envio desta confirmação.
• Serviços e encomendas por proposta: o contrato fica celebrado quando o cliente aceita a proposta ou o orçamento por escrito (incluindo por e-mail ou WhatsApp) e, se a proposta o previr, paga o valor de adjudicação.
• Se um artigo encomendado deixar de estar disponível, informamos o cliente e reembolsamos o valor pago no prazo máximo de 30 dias. Só enviamos um artigo alternativo, de qualidade e preço equivalentes, se o cliente concordar expressamente.

5. Pagamento

• Meios de pagamento: MB WAY, Referência Multibanco, cartão de débito ou de crédito Visa e Mastercard, Google Pay e Apple Pay.
• Os pagamentos com cartão e com carteiras digitais são processados por um prestador de serviços de pagamento autorizado, numa ligação segura. A INNOVA não vê nem guarda os dados completos do cartão. O banco do cliente pode pedir uma confirmação adicional (autenticação forte).
• Produtos: o pagamento é feito no momento da encomenda. Serviços e obras: o pagamento segue o plano indicado na proposta (por exemplo, adjudicação e pagamentos por fases).
• Emitimos fatura com o NIF indicado pelo cliente e enviamo-la por e-mail.

6. Prazos de envio e entrega

Onde entregamos. Entregamos em Portugal continental e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

• Artigos em stock: são preparados e expedidos em 1 a 3 dias úteis após a confirmação do pagamento. Depois da expedição, a entrega demora 2 a 5 dias úteis em Portugal continental e até 15 dias úteis nos Açores e na Madeira.
• Artigos por encomenda ou feitos à medida (por exemplo, mobiliário, cortinados, estofos e têxteis): o prazo é indicado na página do produto ou na proposta e é normalmente de 4 a 8 semanas. A data de entrega e, se for o caso, de montagem é combinada com o cliente.
• Projetos de design e projetos 3D: são entregues nos prazos indicados na proposta aceite. As obras e remodelações seguem o calendário da proposta.
• Se não tiver sido combinado outro prazo, a encomenda é entregue no prazo máximo de 30 dias a contar do dia seguinte ao da celebração do contrato.

Custos de envio. O custo de envio depende do artigo e da morada de entrega e é sempre indicado antes do pagamento. Os artigos volumosos podem ser entregues pela nossa equipa ou por uma transportadora especializada, com ou sem montagem, conforme indicado na página do produto ou na proposta.

Atrasos. Se houver um atraso, avisamos o cliente logo que dele tivermos conhecimento. Se a encomenda não for entregue no prazo combinado, o cliente pode fixar-nos um prazo adicional adequado e, se a entrega não for feita nesse prazo, resolver o contrato. Nesse caso, reembolsamos todos os montantes pagos sem demora e, no máximo, em 14 dias, sem prejuízo dos restantes direitos previstos na lei.

Na entrega. Pedimos ao cliente que verifique o estado da embalagem no momento da entrega e que registe qualquer dano visível no documento da transportadora. Danos ou faltas devem ser-nos comunicados o mais depressa possível, de preferência nas 48 horas seguintes e com fotografias, para os resolvermos mais depressa. Este pedido não reduz os direitos legais do cliente. Nos artigos volumosos, o cliente deve avisar-nos de condições de acesso especiais (escadas estreitas, falta de elevador, estacionamento difícil), para prepararmos a entrega.

Risco. O risco de perda ou dano dos artigos passa para o cliente quando este, ou uma pessoa por si indicada que não seja o transportador, os recebe fisicamente.

7. Direito de livre resolução (14 dias)

Se for consumidor e o contrato tiver sido celebrado à distância (por exemplo, no site, por e-mail ou por telefone) ou fora do nosso atelier, tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias, sem indicar qualquer motivo e sem custos, além dos indicados abaixo.

• Quando começa o prazo: nos produtos, no dia em que o cliente, ou uma pessoa por si indicada que não seja o transportador, recebe fisicamente os artigos (se a encomenda for entregue em várias partes, conta o dia em que recebe a última); nos serviços, no dia da celebração do contrato.
• Como exercer: envie-nos uma declaração inequívoca por e-mail, para geral@innovadecor.pt, ou por carta, para Improvementdecor, Lda., Rua da Carreira de Tiro, 264, 2415-592 Leiria. Pode usar o modelo de formulário que está no fim desta página, mas não é obrigatório. Basta que a declaração seja enviada antes de terminar o prazo. Confirmamos a receção por e-mail.
• Reembolso: devolvemos todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos da entrega normal, no prazo de 14 dias a contar do dia em que formos informados da decisão. Usamos o mesmo meio de pagamento, salvo acordo expresso em contrário, sem qualquer encargo para o cliente. Se o cliente tiver escolhido uma entrega mais cara do que a modalidade normal que oferecemos, a diferença não é reembolsada. Podemos reter o reembolso até recebermos os artigos ou até o cliente provar que os enviou, o que acontecer primeiro, salvo se nos tivermos oferecido para os recolher.
• Devolução dos artigos: o cliente deve devolver os artigos no prazo de 14 dias a contar da comunicação da decisão, para a morada acima ou para outra que lhe indicarmos. O custo direto da devolução é suportado pelo cliente. Nos artigos que, pela sua natureza, não podem ser devolvidos por correio (por exemplo, móveis), o custo estimado da devolução ou da recolha é indicado na página do produto ou na proposta.
• Estado dos artigos: o cliente pode examinar os artigos como faria numa loja, mas é responsável pela desvalorização que resulte de uma manipulação para além do necessário para verificar a sua natureza, as suas características e o seu funcionamento.
• Serviços já iniciados: se o cliente pedir expressamente que o serviço comece durante o prazo de livre resolução e depois resolver o contrato, paga o valor proporcional ao serviço prestado até à comunicação. Se o serviço tiver sido integralmente prestado, a pedido expresso do cliente e com o reconhecimento de que perdia este direito, já não há livre resolução.

Exceções. Nos termos da lei, não há direito de livre resolução, entre outros casos, em:

• bens fabricados segundo as especificações do cliente ou claramente personalizados, como mobiliário, cortinados, estofos e têxteis feitos à medida;
• serviços integralmente prestados nas condições descritas acima;
• bens selados que não possam ser devolvidos por razões de proteção da saúde ou de higiene, se tiverem sido abertos depois da entrega.

O direito de livre resolução não se aplica a compras feitas para fins profissionais e não afeta a garantia legal.

8. Garantia

• Os produtos novos têm a garantia legal de conformidade de 3 anos a contar da entrega, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro. Se a falta de conformidade se manifestar nos primeiros 2 anos, presume-se que já existia na data da entrega.
• Em caso de falta de conformidade, o cliente tem direito à reparação ou à substituição do bem e, nos casos previstos na lei, à redução do preço ou à resolução do contrato. Se a falta de conformidade se manifestar nos 30 dias seguintes à entrega, pode pedir a substituição imediata do bem ou a resolução do contrato.
• Para acionar a garantia, contacte-nos com o número da encomenda ou da fatura, uma descrição do problema e, se possível, fotografias. A reparação, a substituição e o respetivo transporte não têm custos para o cliente.
• A garantia não cobre o desgaste normal da utilização, nem danos causados por utilização indevida, acidentes ou alterações feitas por terceiros.
• A garantia do fabricante, quando exista, acresce à garantia legal e não a substitui.
• Nos trabalhos de remodelação, montagem e execução de obra, aplicam-se as garantias previstas na lei para cada tipo de trabalho, indicadas na proposta.

9. Propriedade intelectual e utilização do site

• Os textos, as fotografias, as imagens 3D, os vídeos, os desenhos e o logótipo deste site pertencem à INNOVA ou a quem nos autorizou a usá-los, e não podem ser copiados nem usados sem autorização escrita.
• Os projetos, desenhos e imagens 3D que criamos para o cliente destinam-se à execução do espaço do cliente. Os direitos de autor mantêm-se na INNOVA, salvo acordo escrito em contrário.
• Salvo indicação em contrário do cliente, podemos mostrar imagens dos projetos no nosso portefólio e nas redes sociais, sem dados pessoais nem a morada do cliente.
• Procuramos manter a informação do site correta e atualizada. As ligações para sites de terceiros são dadas por conveniência e não somos responsáveis pelo seu conteúdo.

10. Dados pessoais

Tratamos os dados pessoais dos clientes de acordo com a nossa Política de Privacidade. Os dados de pagamento são tratados pelo prestador de serviços de pagamento, nos termos da lei.

11. Reclamações e resolução de litígios

• Se algo não correr bem, fale primeiro connosco, por geral@innovadecor.pt ou pelo +351 922 208 995 (chamada para a rede móvel nacional). Faremos o possível por resolver a situação depressa.
• Pode apresentar reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico, em www.livroreclamacoes.pt.
• Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo: o CNIACC, Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt), ou o centro de arbitragem de conflitos de consumo da sua área de residência. Os litígios de valor até 5.000 € ficam sujeitos a arbitragem necessária quando o consumidor opte por submetê-los a um destes centros.
• Mais informações no Portal do Consumidor, em www.consumidor.gov.pt.

12. Lei aplicável

Estes Termos e os contratos celebrados com a INNOVA regem-se pela lei portuguesa e são redigidos em português. Se o cliente for consumidor, mantém a proteção das normas imperativas da lei do país onde reside. Os litígios que não sejam resolvidos por acordo ou por um centro de arbitragem são decididos pelos tribunais portugueses competentes nos termos da lei.

13. Alterações

Podemos atualizar estes Termos. A cada encomenda ou proposta aplica-se a versão em vigor na data em que foi feita ou aceite.

Última atualização: 28 de outubro de 2026.

Anexo: modelo de formulário de livre resolução